Sala do Empreendedor de Itatiaia orienta sobre declaração anual de MEI

SECOM
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Sala do
Empreendedor, está auxiliando os MEI’s (Microempreendedores
Individuais) de Itatiaia a fazerem sua Declaração Anual de Faturamento.
Neste ano o prazo de entrega se encerra em 31 de maio. A apresentação
do documento é uma obrigação para todas as pessoas que possuem
cadastro ativo de MEI junto ao Ministério da Fazenda.

A declaração não tem custos e é feita na hora. O empreendedor precisa
apresentar seu CNPJ, documentos pessoais e o faturamento ano-base
2022. Mesmo que o microempreendedor não tenha emitido nota fiscal ou
faturado no exercício anterior precisa apresentar o documento. Quem não
entregar as informações à Receita Federal no prazo estipulado fica sujeito
à multa e pode ter restrições no CNPJ, por descumprir a obrigação legal de
encaminhar a declaração do período contábil pertinente.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de
Faturamento, fica impedido de gerar o DAS-MEI (Documento de
Arrecadação Simplificada), que deve ser pago mensalmente. Caso não
quite esta guia, o empreendedor fica inadimplente com a Receita Federal,
não podendo emitir a certidão negativa de débitos e impossibilitando, por
exemplo, a disponibilização de créditos bancários, além de deixar o MEI
sujeito ao pagamento de multas.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, é importante que
os microempreendedores estejam atentos ao prazo de 31 de maio e que
não deixem para fazer a declaração em cima da hora.

A Sala do Empreendedor está localizada na Praça Mariana Rocha Leão, nº
20, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O
telefone de contato é (24) 3352 6777, ramal 219, e o whatsapp é (24)
3352-1068.