Nacional Governo proíbe pastores de promover conversão de detentos e veda dízimo nos presídios
O Fuxico Gospel
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou uma
resolução que reforça a liberdade religiosa dentro dos presídios
e proíbe explicitamente a cobrança de contribuições
financeiras, como dízimos, por parte dos detentos às
instituições religiosas.
A norma, que foi publicada no Diário Oficial da União na ultima
segunda-feira (29) de abril , visa promover um ambiente de
respeito e tolerância entre diversas crenças no sistema
penitenciário.
Principais pontos da resolução:
Proibição de Discriminação Religiosa: A resolução assegura
que não haverá discriminação religiosa nos estabelecimentos
prisionais, garantindo que os detentos possam praticar suas
crenças religiosas, com locais apropriados designados para
atividades religiosas.
Vedação ao Proselitismo Religioso: Um ponto central da
discussão, a resolução proíbe qualquer tentativa de converter
detentos a uma religião diferente da que professam ou de
persuadir presos sem religião a adotar uma, enfatizando o
respeito pela liberdade individual de crença.
Acesso de Grupos Religiosos: Enquanto grupos religiosos
têm livre acesso aos presídios, suas visitas não devem visar a
conversão de detentos. A assistência sócio-espiritual é
permitida, desde que não seja usada para fins disciplinares ou
para estabelecer privilégios.
Proibição de Contribuições Financeiras: A resolução proíbe
explicitamente que detentos sejam obrigados a fazer
contribuições financeiras, como o pagamento de dízimos, a
entidades religiosas dentro dos espaços de privação de
liberdade. Este ponto visa eliminar qualquer forma de
exploração financeira sob o pretexto religioso.
Base legal e contexto:
Esta resolução se apóia na Declaração Universal dos Direitos
Humanos da ONU, que assegura o direito à liberdade de
pensamento, consciência e religião, e é reforçada pelo artigo 19
da Constituição Federal do Brasil, que proíbe qualquer aliança
entre o Estado e instituições religiosas. A Lei de Execução Penal
também é citada, garantindo a assistência religiosa aos presos e
a liberdade de culto.
O CNPCP, ao promover estas diretrizes, destaca a importância
de proteger os direitos dos detentos, evitando a imposição e
exploração religiosa dentro do sistema penitenciário.