ALERJ –RJ RELATÓRIO DA ALERJ APONTA QUE APENAS 20% DA POLÍTICA SOBRE MUDANÇA DO CLIMA ESTÁ EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA NO ESTADO DO RIO

A Comissão do Cumpra-se e as Frentes Parlamentares Ambientalista e de Justiça
Climática, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), realizaram
audiência pública, na sexta-feira (12/04), sobre a implementação da Política Estadual
sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, criada pela Lei 5.690/10.
Durante o encontro, os deputados apresentaram um relatório que aponta que apenas dois
dos 10 instrumentos previstos na lei estão sendo efetivamente implementados pelo
Estado.
“O Estado do Rio foi pioneiro em aprovar uma Lei de Mudança Climática no Brasil, mas
isso de nada adianta se a legislação não está sendo cumprida. Aqui no parlamento, nós
apresentamos essa lei há 14 anos e fizemos uma atualização dela em 2020. Essa
audiência deixou claro que a maior parte dos instrumentos determinados pela lei não estão
sendo cumpridos. Então, vamos continuar cobrando que os compromissos de prevenção
aqui assumidos sejam efetivamente implementados”, declarou Minc.
De acordo com o documento, apenas o Cadastro Estadual de Emissões e o Inventário
Florestal Estadual estão efetivamente em funcionamento. Outros instrumentos estão
implementados de forma parcial, com dificuldades para, por exemplo, sistematização e
acesso das informações. São eles: o Fórum Rio de Mudanças Climáticas, o Cadastro
Estadual de Sumidouros, o Zoneamento Econômico Ecológico e as medidas de
licenciamento ambiental. O uso dos recursos do Fundo de Combate Ambiental, em vigor
no Estado, também foi considerado insuficiente ao longo dos últimos quatro anos.
Os deputados também apontaram que três dos instrumentos não estão sendo
implementados sequer de forma parcial: o Sistema Estadual de Informações sobre
Mudanças de Clima, as Estimativas Anuais de Emissões de Gases e o Plano Estadual

sobre Mudança do Clima. Este último deve começar a ser implementado no ano que vem –
prazo considerado atrasado pelo deputado Flávio Serafini, presidente da Frente por
Justiça Climática.
“A ONU já apontou que temos apenas dois anos para revertermos os danos climáticos que
estamos cometendo ao planeta. Estamos quebrando recordes de calor e vivendo de
desastres que não são naturais, mas socioambientais. São reflexos das ações que
estamos cometendo enquanto sociedade”, declarou Serafini.
O deputado ainda apontou que, apesar das mudanças climáticas, o Estado do Rio vem
investido em modelos econômicos que contribuem para esse desgaste – como a
continuidade, em larga escala, de incentivos fiscais para o setor de petróleo e da
siderurgia, sabidamente poluentes.
De acordo com a Casa Fluminense, grupo formado por ativistas e pesquisadores de
políticas públicas, nos últimos quatro anos, mais de três milhões de pessoas foram
impactadas por eventos climáticos extremos e mais de 100 mil moradias acabaram sendo
afetadas ou destruídas. O prejuízo nesse período chega a R$ 1,1 bilhão. As cidades mais
afetadas foram Nova Iguaçu, Queimados e Petrópolis.
Ações do Governo do Estado
Na audiência, a subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade,
Marie Ikemoto, prestou esclarecimentos em relação à implementação da lei. Dentre os
pontos destacados, estão parcerias com entidades para produzir e disponibilizar os dados
referentes à emissão de gases que estão incompletos. Ela também afirmou que a
contratação da entidade responsável pela elaboração do plano será feita no próximo mês
e destacou dificuldades na implementação total da lei.
“O desafio dessa política é que ela depende de uma governança multinível, com muitas
responsabilidades do município, do Estado e do Governo Federal, além do setor privado e
da sociedade civil”, comentou Ikemoto.
Já o subsecretário de Defesa Civil, Márcio Romário, explicou que a pasta investiu R$ 20,9
milhões em equipamentos e serviços, em 2023. No ano, foram emitidos mais de 5,5 mil
alertas geológicos e hidrológicos. Romário destacou ainda medidas de formação e
conscientização da população que são implementadas para aumentar a prevenção de
acidentes e mortes, inclusive através das redes sociais.
Descaso e racismo ambiental
A deputada Dani Balbi (PCdoB), integrante do Cumpra-se, disse que o quadro é proposital
e reflete uma política racista de negligência do poder público. “Há uma desaceleração
propositada e contínua das legislações vigentes. Isso é resultado da falta de vontade
política”, criticou. “A população preta, pobre e periférica é a que mais sofre frente a esse
descaso. É urgente que gritemos que essa negligência é resultado do que a gente chama
de racismo ambiental”, completou.
Representando a Casa Fluminense, Larissa Amorim corroborou que os efeitos da crise
climática são desiguais. Segundo a organização, 71% dos afetados são negros. “Não é

coincidência que depois que as chuvas acabam na Zona Sul, os efeitos se perduram na
periferia por muito mais tempo. Não é coincidência que a maior parte dos internados por
contaminação hídrica é a população negra”, disse.
Espera para recomeçar
Durante a reunião, Aline Souza Santos, moradora de Duque de Caxias, município da
Baixada Fluminense atingido pelas fortes chuvas de fevereiro deste ano, relatou a espera
pelo Cartão Recomeçar para recuperar os móveis que foram pedidos na enchente. O
benefício, no valor de R$ 3 mil, é concedido pelo Governo do Estado para ajudar a
população em vulnerabilidade a superar os prejuízos causados pelas chuvas.
“Eu e meus vizinhos perdemos tudo na chuva. Essa situação já ocorreu em 2009, mas
dessa vez foi muito pior. Esperamos por três dias o nível da água abaixar para podermos
voltar para casa e, quando voltamos, não tínhamos mais nada. Agora estou esperando o
Cartão Recomeçar para recuperar os móveis perdidos. Está sendo muito difícil porque
algumas pessoas recebem o benefício e outras não”, contou.
Também participaram as deputadas estaduais Dani Monteiro (PSol) e Renata Souza
(PSol), a deputada federal Taliria Petrone (PSol), e o professor Paulo Canedo, do
Programa Engenharia Ambiental da UFRJ.